Os três poderes do governo

Nesta lição: Associe cada poder à sua principal responsabilidade.

A Constituição divide o poder federal entre três poderes. Cada um tem uma função principal e pode limitar algumas ações dos outros. Isso se chama sistema de freios e contrapesos.

Cria as leis

Legislativo

Cria e aprova leis. No âmbito federal, o Congresso é composto pela Câmara dos Representantes e pelo Senado.

O Congresso aprova uma lei que estabelece um programa federal.

Executa as leis

Executivo

Executa e faz cumprir as leis. O presidente lidera o poder executivo federal, que inclui departamentos e agências.

Uma agência federal autorizada administra o programa dentro dos limites da lei.

Resolve casos

Judiciário

Interpreta e aplica as leis ao resolver casos. Os tribunais podem decidir se uma ação governamental contestada viola a Constituição.

Um tribunal resolve uma contestação devidamente apresentada sobre o fundamento legal do programa.

Prática opcional

Qual poder faz isso?

3 perguntas · explicação após cada escolha

Tente uma resposta, altere-a ou revele a explicação. Sem nota nem cronômetro. As respostas ficam apenas nesta página aberta.

Qual poder faz isso?
O Congresso aprova uma lei que cria um programa nacional. Qual poder está atuando?

Revelar respostas e explicações
  • Legislativo — melhor resposta

    Sim. O poder legislativo cria e aprova leis. O Congresso é o órgão legislativo federal.

  • Executivo

    Tente outro poder. O poder executivo executa e faz cumprir as leis. O presidente lidera o poder executivo federal.

  • Judiciário

    Tente outro poder. O poder judiciário interpreta e aplica a lei ao resolver casos, inclusive contestações constitucionais.

Qual poder faz isso?
O presidente orienta uma agência autorizada a executar uma lei federal. Qual poder está atuando?

Revelar respostas e explicações
  • Legislativo

    Tente outro poder. O poder legislativo cria e aprova leis. O Congresso é o órgão legislativo federal.

  • Executivo — melhor resposta

    Sim. O poder executivo executa e faz cumprir as leis. O presidente lidera o poder executivo federal.

  • Judiciário

    Tente outro poder. O poder judiciário interpreta e aplica a lei ao resolver casos, inclusive contestações constitucionais.

Qual poder faz isso?
Um tribunal decide se uma lei contestada viola a Constituição. Qual poder está atuando?

Revelar respostas e explicações
  • Legislativo

    Tente outro poder. O poder legislativo cria e aprova leis. O Congresso é o órgão legislativo federal.

  • Executivo

    Tente outro poder. O poder executivo executa e faz cumprir as leis. O presidente lidera o poder executivo federal.

  • Judiciário — melhor resposta

    Sim. O poder judiciário interpreta e aplica a lei ao resolver casos, inclusive contestações constitucionais.

Como os tribunais se organizam

Nesta lição: Diferencie o trabalho de um tribunal de primeira instância do trabalho de um tribunal de apelações.

Os tribunais de primeira instância recebem provas, determinam os fatos e aplicam a lei. Os tribunais de apelações geralmente revisam os autos existentes em busca de erros jurídicos ou processuais; não realizam simplesmente um novo julgamento.

Estes caminhos são simplificados. O tribunal competente e a via de recurso dependem do tipo de caso. A revisão por uma suprema corte geralmente é discricionária: pedi-la não significa que a corte tenha de aceitá-la.

Tribunais federais
  1. Primeira instância

    Tribunal Distrital dos Estados Unidos

    Conheça este tribunal

    O principal tribunal federal de primeira instância. Recebe provas, resolve fatos controvertidos por meio de um juiz ou júri e aplica a lei.

  2. Apelação

    Tribunal de Apelações dos Estados Unidos

    Conheça este tribunal

    Revisa decisões contestadas de tribunais distritais e certas decisões de agências dentro de sua competência. O foco é a revisão da decisão e dos autos.

  3. Tribunal de última instância

    Suprema Corte dos Estados Unidos

    Conheça este tribunal

    O tribunal de última instância do país. Resolve questões importantes de direito federal e constitucional. Geralmente escolhe quais casos revisar.

Uma questão federal também pode chegar à Suprema Corte dos Estados Unidos a partir de um caso em tribunal estadual. Algumas matérias seguem outras vias.

Tribunais estaduais da Califórnia
  1. Primeira instância

    Tribunal Superior da Califórnia

    Conheça este tribunal

    O tribunal de primeira instância de competência geral da Califórnia. Julga matérias civis, penais, de família e outras dentro de sua competência.

  2. Apelação

    Tribunal de Apelações da Califórnia

    Conheça este tribunal

    Revisa decisões de primeira instância em casos dentro de sua competência recursal, geralmente com base nos autos, em argumentos escritos e, às vezes, em sustentação oral.

  3. Tribunal de última instância

    Suprema Corte da Califórnia

    Conheça este tribunal

    O tribunal de última instância da Califórnia. Interpreta o direito estadual e a Constituição estadual. Sua revisão geralmente é discricionária, com exceções.

Por exemplo, algumas apelações vão para uma divisão recursal do Tribunal Superior. Uma sentença que impõe a pena de morte recebe revisão automática da Suprema Corte da Califórnia.

Prática opcional

Onde um caso normalmente começaria?

1 pergunta · explicação após cada escolha

Tente uma resposta, altere-a ou revele a explicação. Sem nota nem cronômetro. As respostas ficam apenas nesta página aberta.

Onde um caso normalmente começaria?
Uma nova ação civil precisa de um tribunal que receba provas e decida os fatos controvertidos. Supondo que tenha competência sobre o caso, que tipo de tribunal normalmente faz esse trabalho?

Revelar respostas e explicações
  • Um tribunal de primeira instância — melhor resposta

    Sim. Os tribunais de primeira instância recebem provas e decidem os fatos. Nestes caminhos simplificados, um Tribunal Distrital federal ou um Tribunal Superior da Califórnia é um tribunal de primeira instância.

  • Um tribunal de apelações intermediário

    Um tribunal de apelações geralmente revisa uma decisão contestada e seus autos. Normalmente não recebe uma nova ação para realizar um julgamento dos fatos.

  • Uma suprema corte

    Uma suprema corte geralmente revisa questões jurídicas selecionadas. Existem procedimentos especiais de competência originária, mas uma ação comum normalmente começa em um tribunal de primeira instância.

Direito civil e direito penal

Nesta lição: Reconheça a finalidade de uma pretensão civil e de uma acusação penal.

Observe o que o procedimento pede ao tribunal que decida. O mesmo acontecimento pode dar origem tanto a um caso civil quanto a um caso penal separado.

Responsabilidade ou outra medida de reparação civil

Casos civis

Frequentemente buscam determinar se uma parte é legalmente responsável por um dano ou deve cumprir outra medida de reparação. Exemplos incluem descumprimento de contrato, lesões pessoais e discriminação no trabalho.

As medidas possíveis incluem indenização em dinheiro, uma ordem judicial para fazer ou deixar de fazer algo —chamada injunction em inglês— ou outra forma de reparação civil.

Culpa por um crime imputado

Casos penais

Buscam determinar se o governo provou que a pessoa acusada é culpada do crime imputado. Exemplos incluem acusações de furto, agressão ou fraude.

Uma condenação pode resultar em multa, liberdade sob supervisão (probation) ou encarceramento. Uma acusação, por si só, não estabelece culpa, e um caso não precisa terminar em condenação.

Prática opcional

Civil ou penal?

2 perguntas · explicação após cada escolha

Tente uma resposta, altere-a ou revele a explicação. Sem nota nem cronômetro. As respostas ficam apenas nesta página aberta.

Civil ou penal?
Um cliente processa uma empresa de consertos, alegando descumprimento do contrato e pedindo reparação pelo prejuízo resultante. Como esse caso é descrito?

Revelar respostas e explicações
  • Civil — melhor resposta

    Sim. É uma pretensão contratual privada que busca reparação civil. Se o cliente consegue prová-la é outra questão.

  • Penal

    A situação descreve uma ação contratual para obter indenização, não um processo penal movido pelo governo por um crime imputado.

Civil ou penal?
Um promotor acusa uma pessoa de furto e pede ao tribunal que determine sua culpa conforme o direito penal. Como esse caso é descrito?

Revelar respostas e explicações
  • Civil

    É um processo penal que busca determinar a culpa por um crime. Uma pretensão civil separada pode surgir do mesmo acontecimento.

  • Penal — melhor resposta

    Sim. O governo está processando uma pessoa por um crime imputado. Precisa provar a culpa; a acusação em si não é prova.

Quanto de prova é necessário?

Nesta lição: Associe o padrão de prova à decisão que será tomada.

O ônus da prova diz respeito a quem deve demonstrar um fato. O padrão de prova diz respeito ao quanto as provas devem ser convincentes. A regra aplicável depende da questão e da fase do caso.

Civil nem sempre significa preponderância: algumas questões civis exigem provas claras e convincentes, um padrão mais rigoroso.

Comum em casos civis

Preponderância da prova

É mais provável que o fato a ser provado seja verdadeiro do que falso. Pense nas provas inclinando a balança, em vez de contar qual lado tem mais testemunhas.

Um júri civil pode decidir se é mais provável que um fato alegado seja verdadeiro do que falso, usando esse padrão quando a lei aplicável o exige.

Exigido para uma condenação penal

Além de uma dúvida razoável

O governo deve provar cada elemento do crime imputado além de uma dúvida razoável. Esse padrão é muito mais rigoroso que a preponderância, mas não exige eliminar toda dúvida imaginável.

O júri deve ficar firmemente convencido da culpa depois de considerar as provas e qualquer ausência de provas. Não atribua uma porcentagem numérica a esse padrão.

Um requisito distinto para a atuação policial

Causa provável

Os fatos conhecidos, considerados em conjunto, devem sustentar a crença razoável ou a probabilidade suficiente exigida para a ação proposta. A pergunta exata difere conforme se trate de uma prisão ou de um mandado de busca.

Para um mandado de busca, um juiz considera se existe probabilidade suficiente de encontrar provas de um crime no local a ser revistado. Isso não determina a culpa no julgamento.

E os outros padrões?

Algumas questões civis exigem provas claras e convincentes: provas que tornam o fato altamente provável. Isso é mais rigoroso que a preponderância. Diferentes pretensões, defesas e procedimentos podem distribuir os ônus da prova de formas diferentes.

Uma busca ou prisão legal envolve requisitos que vão além de nomear um padrão de prova. Estes exemplos identificam conceitos; não determinam se uma ação policial específica é legal.

Prática opcional

Qual padrão de prova se aplica?

3 perguntas · explicação após cada escolha

Tente uma resposta, altere-a ou revele a explicação. Sem nota nem cronômetro. As respostas ficam apenas nesta página aberta.

Qual padrão se aplica?
Em um julgamento civil fictício, o juiz orienta o júri a decidir se é mais provável que um fato controvertido seja verdadeiro do que falso. Qual padrão está sendo usado?

Revelar respostas e explicações
  • Preponderância da prova — melhor resposta

    Sim. A preponderância pergunta se é mais provável que o fato a ser provado seja verdadeiro do que falso. É comum em casos civis.

  • Além de uma dúvida razoável

    Isso se aplica a outro contexto. Para uma condenação penal, o governo deve provar cada elemento do crime além de uma dúvida razoável.

  • Causa provável

    Isso se aplica a outro contexto. A causa provável diz respeito à base factual de uma ação policial específica, como a emissão de um mandado de busca. Não estabelece culpa.

Qual padrão se aplica?
O governo pede a um júri que condene uma pessoa por um crime imputado. Qual padrão precisa cumprir para cada elemento?

Revelar respostas e explicações
  • Preponderância da prova

    Isso se aplica a outro contexto. A preponderância pergunta se é mais provável que o fato a ser provado seja verdadeiro do que falso. É comum em casos civis.

  • Além de uma dúvida razoável — melhor resposta

    Sim. Para uma condenação penal, o governo deve provar cada elemento do crime além de uma dúvida razoável.

  • Causa provável

    Isso se aplica a outro contexto. A causa provável diz respeito à base factual de uma ação policial específica, como a emissão de um mandado de busca. Não estabelece culpa.

Qual padrão se aplica?
Um juiz considera se os fatos justificam um mandado de busca para um local determinado onde podem ser encontradas provas de um crime. Qual requisito é pertinente?

Revelar respostas e explicações
  • Preponderância da prova

    Isso se aplica a outro contexto. A preponderância pergunta se é mais provável que o fato a ser provado seja verdadeiro do que falso. É comum em casos civis.

  • Além de uma dúvida razoável

    Isso se aplica a outro contexto. Para uma condenação penal, o governo deve provar cada elemento do crime além de uma dúvida razoável.

  • Causa provável — melhor resposta

    Sim. A causa provável diz respeito à base factual de uma ação policial específica, como a emissão de um mandado de busca. Não estabelece culpa.

Fontes jurídicas: o que os tribunais devem seguir?

Nesta lição: Diferencie o tipo de fonte jurídica de sua força em um caso específico.

Nem todas as fontes jurídicas têm a mesma força. Faça duas perguntas separadas: Que tipo de fonte é esta? Este tribunal precisa segui-la nesta questão?

Jurisdição significa o sistema jurídico ou o âmbito de competência envolvido. Um holding é uma determinação jurídica necessária à decisão do tribunal. A questão, a hierarquia dos tribunais e a situação atual da decisão ajudam a determinar se esse entendimento é obrigatório.

A Califórnia limita o uso de decisões de apelação não publicadas e daquelas cuja publicação oficial foi retirada. Decisões publicadas sob revisão da Suprema Corte geralmente têm apenas força persuasiva enquanto a revisão está pendente, sujeitas a ordens judiciais e a uma regra limitada sobre conflitos entre precedentes. Abra os detalhes da Califórnia abaixo antes de se apoiar em uma delas.

Que tipo de fonte é?

Fontes primárias

O próprio direito: constituições, leis, regulamentos e decisões judiciais. Ser uma fonte primária não a torna automaticamente vinculante em todos os casos.

Exemplo: uma decisão judicial de outro estado continua sendo uma fonte primária, mesmo quando não é obrigatória para um tribunal da Califórnia.

Fontes secundárias

Materiais que explicam ou analisam o direito, como enciclopédias jurídicas, tratados e artigos de revistas jurídicas. Podem ajudar a localizar ou compreender as fontes primárias.

Exemplo: um artigo jurídico explica uma decisão judicial. O artigo é um comentário, não uma norma jurídica vinculante.

Que força tem aqui?

Obrigatória ou vinculante

Fonte jurídica que o tribunal responsável pela decisão precisa seguir sobre a questão. Por exemplo, um entendimento vigente e aplicável da Suprema Corte da Califórnia vincula os tribunais inferiores da Califórnia. Um entendimento com valor de precedente de um tribunal federal de circuito vincula os tribunais distritais desse circuito quanto à questão federal que resolve.

Persuasiva

Raciocínio que um tribunal pode considerar sem ser obrigado a segui-lo. Exemplos incluem uma decisão de outro estado sobre questão semelhante, uma decisão não vinculante que as regras de citação permitem considerar ou um tratado respeitado. Um material persuasivo ainda pode ter influência.

Quatro tipos de fontes vinculantes
1

Constituições

Estabelecem os poderes, a estrutura do governo e os direitos. A Constituição dos Estados Unidos e as disposições constitucionais estaduais aplicáveis regem dentro de seu âmbito; o direito estadual não pode afastar o direito federal que prevalece.

2

Leis

Leis aprovadas pelo Congresso ou por uma legislatura estadual. Uma lei válida é vinculante dentro de sua jurisdição e matéria; primeiro verifique se ela se aplica à situação.

3

Regulamentos

Normas adotadas por agências autorizadas. Regulamentos válidos e aplicáveis têm força jurídica dentro da competência que os fundamenta. Uma página explicativa ou uma declaração de política não é automaticamente um regulamento.

4

Entendimentos judiciais obrigatórios

Entendimentos aplicáveis de um tribunal cujo precedente vincula o tribunal responsável pela decisão. Verifique a hierarquia dos tribunais, a questão jurídica, a situação de publicação e se uma lei ou decisão posterior mudou a regra.

Decisões da Califórnia: publicação e revisão importam

Um entendimento publicado de um Tribunal de Apelações da Califórnia geralmente vincula todos os Tribunais Superiores da Califórnia quanto ao ponto que resolve, não apenas os do mesmo distrito de apelação. Não vincula outro Tribunal de Apelações nem a Suprema Corte da Califórnia. Se houver decisões de apelação publicadas em conflito, um Tribunal Superior precisa escolher entre elas, respeitando os fundamentos obrigatórios de instância superior.

As decisões não publicadas dos Tribunais de Apelações da Califórnia e das divisões recursais dos Tribunais Superiores geralmente não podem ser citadas nem usadas como fundamento em outra ação. A Regra 8.1115 prevê exceções limitadas, inclusive certas situações que envolvem o efeito de uma sentença anterior ou a mesma pessoa acusada em processo penal ou disciplinar. As decisões cuja publicação oficial foi retirada geralmente também estão sujeitas a essa restrição; não são substitutas persuasivas comuns das fontes publicadas.

O fato de a Suprema Corte da Califórnia aceitar revisar o caso não retira, por si só, a publicação de uma decisão publicada do Tribunal de Apelações. Enquanto a revisão estiver pendente, a regra geral permite apenas o uso persuasivo, com indicação de que a revisão foi aceita e de qualquer ação posterior da Suprema Corte. Ordens judiciais podem modificar esse efeito. Conforme a ordem permanente da Suprema Corte, uma decisão aceita para revisão também pode estabelecer um conflito entre precedentes; um Tribunal Superior pode escolher uma posição, inclusive a dessa decisão sobre a questão em conflito.

Depois que a Suprema Corte decide o caso ou encerra a revisão sem resolvê-lo, a Regra 8.1115 geralmente restabelece o efeito vinculante como precedente da decisão de apelação publicada, exceto nas partes incompatíveis com a decisão da Suprema Corte ou desaprovadas por ela, salvo ordem em contrário da Suprema Corte. Verifique sempre a decisão vigente, o resultado do processo, a situação de publicação e qualquer ordem específica.

Prática opcional

Vinculante ou persuasiva?

3 perguntas · explicação após cada escolha

Tente uma resposta, altere-a ou revele a explicação. Sem nota nem cronômetro. As respostas ficam apenas nesta página aberta.

Vinculante ou persuasiva?
Um Tribunal Superior da Califórnia enfrenta uma questão de direito estadual. Um entendimento vigente da Suprema Corte da Califórnia é obrigatório para essa mesma questão, sem mudança posterior relevante. Como o tribunal de primeira instância deve tratá-lo?

Revelar respostas e explicações
  • Vinculante — melhor resposta

    Sim. Um entendimento obrigatório do tribunal de última instância da Califórnia vincula os tribunais inferiores da Califórnia quanto a essa questão de direito estadual.

  • Apenas persuasiva

    É um fundamento obrigatório de um tribunal superior na hierarquia, não uma comparação opcional. O tribunal de primeira instância precisa seguir o entendimento aplicável.

Identifique tanto o tipo quanto a força
Um tribunal da Califórnia considera uma decisão de outro estado que trata de questão semelhante de direito estadual. A situação não indica nenhuma regra que torne obrigatória a decisão desse outro estado. Qual é a melhor descrição?

Revelar respostas e explicações
  • Primária e automaticamente vinculante

    A decisão é uma fonte primária, mas seu tipo de fonte não a torna vinculante para todos os tribunais. Aqui normalmente é persuasiva.

  • Primária e normalmente persuasiva — melhor resposta

    Sim. É uma decisão judicial, portanto é uma fonte primária. Seu raciocínio pode ajudar, mas normalmente não é obrigatório para o tribunal da Califórnia nesta situação.

  • Secundária porque vem de outro lugar

    O lugar afeta a possível força, não o tipo de fonte. Uma decisão judicial continua sendo uma fonte primária mesmo fora do sistema em que é obrigatória.

Identifique tanto o tipo quanto a força
Um artigo de revista jurídica oferece uma explicação cuidadosa de uma regra jurídica. Que tipo de fonte é o próprio artigo?

Revelar respostas e explicações
  • Primária e vinculante

    O artigo analisa o direito; não aprova uma lei nem emite um entendimento judicial. Verifique as fontes primárias que ele discute.

  • Secundária e potencialmente persuasiva — melhor resposta

    Sim. A análise pode ser útil ou influente, mas o próprio artigo não é uma norma jurídica vinculante.

  • Não pode ajudar na pesquisa jurídica

    As fontes secundárias podem explicar questões difíceis e indicar fontes primárias. Use-as com critério e depois verifique o direito aplicável.

Uma verificação rápida das fontes jurídicas

  1. Identifique o tipo

    É o próprio direito ou uma explicação do direito?

  2. Identifique o contexto

    Qual tribunal, jurisdição, questão e fatos estão envolvidos?

  3. Verifique sua situação

    Está vigente, é aplicável e pode ser citada? Alguma fonte posterior a modificou?

  4. Determine sua função

    É obrigatória, oferece raciocínio persuasivo ou ajuda a localizar uma fonte melhor?

Cinco ideias para levar com você
  • Os poderes do governo têm funções principais diferentes e limites sobre o poder uns dos outros.
  • Os tribunais de primeira instância determinam os fatos; os tribunais de apelações revisam decisões contestadas.
  • A responsabilidade civil e a culpa penal envolvem perguntas diferentes.
  • Os padrões de prova dependem da questão e da fase do procedimento.
  • Identifique tanto o tipo de fonte jurídica quanto sua força no caso específico.